LEI: Nº164/2016


Informações
Tipo:  Número: 164 Ano: 2016
Esfera Federação: Municipal
Data: 2016-12-29
Título: Decreto n.º 164

Texto integral da Lei: 
Ementa

Dispõe sobre atualiz monetária valor Taxa Lic Torres e Antenas - LCM 10-2009 - Exercício de 2017