LEI: Nº164/2016
Informações
Tipo:
Número:
164
Ano:
2016
Esfera Federação:
Municipal
Data:
2016-12-29
Título:
Decreto n.º 164
Texto integral da Lei:
Ementa
Dispõe sobre atualiz monetária valor Taxa Lic Torres e Antenas - LCM 10-2009 - Exercício de 2017
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