LEI: Nº159/2016
Informações
Tipo:
Número:
159
Ano:
2016
Esfera Federação:
Municipal
Data:
2016-12-21
Título:
Decreto n.º 159
Texto integral da Lei:
Ementa
Institui MARCO ZERO e reordenação setorial Reg do Cad Imobiliário imoveis urbanos - Proc 7104
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