LEI: Nº159/2016


Informações
Tipo:  Número: 159 Ano: 2016
Esfera Federação: Municipal
Data: 2016-12-21
Título: Decreto n.º 159

Texto integral da Lei: 
Ementa

Institui MARCO ZERO e reordenação setorial Reg do Cad Imobiliário imoveis urbanos - Proc 7104